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DeSTDA

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Os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional acabam de ganhar mais uma obrigação mensal denominada DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação.

Referida declaração, regulamentada hoje por meio do Ajuste Sinief 12/2015,   tem como objetivo informar ao fisco, por meio digital, as informações resultantes das operações praticadas pelos contribuintes do Simples Nacional relativasao (art. 13, §1º, inciso XIII da LC 123/2006):
  • ICMS RETIDO COMO Substituo Tributário (operações antecedentes, concomitantes e subsequentes);
  • Nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto quando das aquisições em outros Estados e Distrito Federal;
  • Nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; e
  • ICMS devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto.
A declaração deverá ser apresentada mensalmente, a partir de 01/01/2016 pelos contribuintes optantes pelo Simples nacional, excluindo os Microempreendedores Individuais (MEI) e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual previsto no art. 20, §1º da LC 123/2006.

A obrigatoriedade abrange ainda todos os estabelecimentos do contribuinte, tanto para a UF de origem do contribuinte quanto para as UFs que ele possa ter obtido a inscrição estadual de substituto tributário.
Até o momento, apenas os contribuintes do Espírito Santo estarão obrigados a partir de 01/01/2017.

A declaração deverá ser apresentada através do aplicativo específico que será disponibilizado para download no Portal do Simples Nacional, contendo o valor do ICMS relativo à Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação correspondente ao período de apuração declarado.

A transmissão deverá ocorrer até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte, por meio de assinatura digital.

Por fim, os contribuintes deverão observar o preenchimento correto desta declaração tomando como base o Manual do Usuário, que será disponibilizado junto com o aplicativo no Portal do Simples Nacional. Outras informações falar com a gestora Fiscal Andrera França.



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