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Pedido de Férias do Funcionário ao Dpto Pessoal

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Aviso de Férias (antes das férias)
Recibo de Férias (depois do aviso)

 Férias ANUAL
 Férias COLETIVAS

Férias normal (30 dias)
Abono (10 dias vendida)

Conforme Lei da MTE (Ministério do Trabalho), antes das férias, fica obrigado a empresa avisar ao funcionário 30 (trinta) dias antes através do documento (AVISO DE FÉRIAS), dúvidas fale com a Gestora do Dpto Pessoal.

O empregado tem direito a férias anuais e qual a remuneração?
Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração (CLT art. 129).
A CF/88 estipula em seu art.7º,XVII, remuneração de férias em valor superior, em pelo menos um terço, ao valor do salário normal.

Qual o período de férias anuais?

O período de férias anuais deve ser de 30 dias corridos, se o trabalhador não tiver faltado injustificadamente mais de 5 vezes ao seviço.
Art. 139. Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.
§ 1º As férias poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.
§ 2º Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.



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