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Reforma Trabalhista

Reforma Trabalhista
- Arbitragem

Como era antes?
. No âmbito das relações do trabalho, a constituição prevê a possibilidade da arbitragem  apenas em conflito coletivo. Para questões individuais, não há essa possibilidade.


E, agora como funciona?
. Cria a previsão do uso da arbritagem para conflitos individuais, mas mediante  cláusulas compromissória firmada previniente entre patrão e empregado. Essa possibilidade  valeria apenas para trabalhadores com salário duas vezes superior o teto da Previdência Social, valor que atualmente seria de R$ 11.062,62.

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